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Por betfair ganha mesmo Vale do Paraíba e Região

12/04/2024 13h11 Atualizado 12/04/2024

Entenda por que a nova Lei da 🔑 Saidinha não deve impactar benefícios dos detentos Robinho, Nardoni e Cravinhos, segundo especialistas —

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1: Jornal Nacional/Reprodução | 🔑

2: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/Arquivo |

3: Carlos Dias/betfair ganha mesmo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na noite 🔑 desta quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe 'saidinha' de presos do país. A medida foi publicada no Diário 🔑 Oficial da União (DOU).

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Entre as 🔑 medidas sancionadas está a proibição da concessão do benefício a condenados por praticar crimes considerados hediondos, com violência ou grave 🔑 ameaça, como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas - leia aqui todos os detalhes.

Apesar disso, criminosos condenados por crimes 🔑 como esses que já estão presos - como por exemplo Robinho, Alexandre Nardoni e Cristian Cravinhos - não serão afetados 🔑 pela lei, segundo especialistas ouvidos pelo betfair ganha mesmo.

Nardoni (condenado pela morte da filha Isabella) e Cravinhos (assassinato do casal Von Richthofen), 🔑 que já estão no regime semiaberto, em betfair ganha mesmo tese, seguirão podendo usufruir das saidinhas temporárias, segundo a avaliação dos juristas 🔑 ouvidos.

No caso de Robinho (condenado por estupro coletivo em betfair ganha mesmo um caso na Itália), a lei também não interfere, mas 🔑 o ex-jogador está no regime fechado e, portanto, ainda não pode sair.

O advogado Leonardo Sica, que é vice-presidente da Ordem 🔑 dos Advogados do Brasil em betfair ganha mesmo São Paulo (OAB-SP) e Doutor e Mestre em betfair ganha mesmo Direito Penal pela USP, explica 🔑 que a nova Lei das Saidinhas não afeta esses casos de grande repercussão do país - e também de todo 🔑 os presos já condenados - por causa da 'lei da retroatividade', que está prevista tanto na Constituição Federal quanto no 🔑 Código Penal:

Art. 5°, XL, da Constituição Federal - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;Art. 2º do 🔑 Código Penal - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em betfair ganha mesmo virtude 🔑 dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

"Toda regra penal que tira direitos do cidadão só vale daqui 🔑 pra frente. Então estão proibidos de sair temporariamente os presos do regime semiaberto que sejam condenados por crime praticado com 🔑 violência ou grave ameaça e o crime hediondo", explicou Sica.

Presidente Lula (PT) sanciona parcialmente lei que pretendia acabar com todas 🔑 saidinhas

O advogado penal Frediano Teodoro, também reafirma que a 'lei da retroatividade' prevê que qualquer reforma mais severa não pode 🔑 prejudicar réus condenados antes dessa reforma. Com isso, criminosos que já foram condenados no país não serão afetados pela Lei 🔑 das Saidinhas.

"É um dos princípios do direito penal. Reformas severas não produzem efeito no passado. Ou seja, pessoas que já 🔑 estão presas não vão sofrer os efeitos dessa nova lei. Só as pessoas presas depois dela vão sofrer os efeitos. 🔑 Só quem cometer crime a partir da data em betfair ganha mesmo que ela entra em betfair ganha mesmo vigor", diz.

Além disso, Teodoro explica 🔑 que novas leia só podem produzir efeito em betfair ganha mesmo réus já condenados se forem menos severas do que a lei 🔑 atual.

"Se essa reforma fosse menos severa do que a leia atual, as pessoas que já estão presas poderiam ser beneficiadas. 🔑 Mas como a reforma dá fim a alguns benefícios, quem já é condenado não será afetado por isso."

Robinho está preso 🔑 na P2 de Tremembé; local é chamado de 'presídio dos famosos'. —

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1: Reprodução |

2: Laurene 🔑 Santos/TV Vanguarda

Especialmente sobre a condenação do Robinho, Leonardo Sica diz que o caso é complexo, por ser uma condenação internacional, 🔑 mas que, assim como os demais presos que foram condenados antes da mudança na lei brasileira, ele segue com os 🔑 benefícios previstos na lei na data em betfair ganha mesmo que foi condenado.

"É bastante complexo. Não existe um modelo legal pra isso, 🔑 porque é uma hipótese muito rara. Ele está condenado na lei italiana, então o tribunal vai ter que decidir as 🔑 regras que são aplicadas. De qualquer jeito, pra ele vale a mesma regra também, que só pode ter a situação 🔑 dele agravada por leis posteriores ao fato", afirmou.

A interpretação sobre a aplicação da nova lei não é unânime. Para Christiano 🔑 Jorge Santos, professor Doutor de Direito Penal da PUC-SP, e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, os tribunais 🔑 superiores não têm adotado os entendimentos mais tradicionais.

“Existe uma regra muito clara que diz que a Lei Penal não retroage, 🔑 salvo para beneficiar o réu. Isso para a Lei Penal. Já a Lei Processual Penal pode ter efeitos retroativos. No 🔑 meu ponto de vista, a questão das saidinhas é assunto da Lei Processual Penal, que está regulamentada na Lei de 🔑 Execuções Penais. Então, no meu ponto de vista, essa medida atinge retroativamente os condenados por crimes hediondos”.

O betfair ganha mesmo procurou o 🔑 Ministério da Justiça e Segurança Pública para entender como funcionarão as novas regras. Segundo a Pasta, a aplicação da lei 🔑 caberá aos juízes de execução penal.

"A aplicação da lei com as novas regras, após a promulgação da lei, caberá aos 🔑 juízes de execução penal", afirmou em betfair ganha mesmo nota.

Relembre os casos

Alexandre Nardoni —

: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/Arquivo

Alexandre Nardoni

Alexandre Nardoni foi condenado 🔑 a mais de 30 anos de prisão, no dia 27 de março de 2010. O assassinato de Isabella Nardoni, crime 🔑 de grande repercussão que chocou o país, aconteceu no dia 29 de março de 2008, quando a menina de apenas 🔑 cinco anos foi jogada pelo pai e pela madrasta da janela de um apartamento na capital.

Isabella caiu do sexto andar 🔑 do apartamento onde morava o casal Nardoni, no edifício London. Para a justiça, porém, não foi uma queda acidental, mas, 🔑 sim, um homicídio. A menina foi agredida e depois arremessada.

Gil Rugai, condenado pela morte do pai e da madrasta — 🔑

: Reprodução/TV Globo

Gil Rugai

A Polícia Civil e o MP acusaram o ex-seminarista de matar o pai e a madrasta a 🔑 tiros depois que seu pai descobriu que o filho desviava dinheiro da empresa. Gil Rugai, que também trabalhava no local, 🔑 sempre negou o crime.

Luiz Rugai foi baleado com seis tiros: um deles o atingiu nas costas e outro na nuca. 🔑 Alessandra Troitino foi atingida por cinco disparos.

O crime foi cometido em betfair ganha mesmo 28 de março de 2004. O casal foi 🔑 encontrado baleado e morto à época na sede da agência de publicidade que funcionava na casa onde morava em betfair ganha mesmo 🔑 Perdizes, Zona Oeste da capital. Luiz tinha 40 anos de idade e Alessandra, 33. Rugai tinha 20 anos naquela ocasião.

Um 🔑 júri de 2013 condenou Gil Rugai a 33 anos e nove meses de prisão pelos homicídios do pai e da 🔑 madrasta.

Desde o crime, Gil Rugai já teve diversas entradas e saídas da prisão. Desde 2024, ele cumpre a pena na 🔑 P2 de Tremembé. Em 2024, ele progrediu ao regime semiaberto, mas chegou a ter o benefício suspenso em betfair ganha mesmo abril 🔑 do ano seguinte, o que conseguiu reverter na Justiça dois meses depois.

lindemberg —

: Jornal da Globo

Lindemberg Alves

Lindemberg foi condenado 🔑 a 39 anos de prisão por matar a ex-namorada Eloá Pimentel, em betfair ganha mesmo outubro de 2008, em betfair ganha mesmo Santo André 🔑 (SP). Na época, Lindemberg invadiu o apartamento onde morava Eloá e manteve ela, betfair ganha mesmo amiga Nayara Rodrigues e outros dois 🔑 colegas de escola delas, reféns.

Eloá ficou cinco dias em betfair ganha mesmo cárcere privado, sob ameaças do namorado. Os outros reféns foram 🔑 liberados, mas Nayara voltou ao local por orientação da polícia. No dia 17 de outubro de 2008, a polícia invadiu 🔑 o local depois de escutar um ruído que seria de um tiro.

Antes da entrada da PM, o Lindemberg ainda conseguiu 🔑 balear Nayara (que sobreviveu) e deu dois tiros em betfair ganha mesmo Eloá, que morreu.

Em 2024, o detento chegou a obter progressão 🔑 ao regime semiaberto, mas o benefício foi revogado quatro meses depois. No fim de 2024, conseguiu progredir novamente ao semiaberto.

Cristian 🔑 Cravinhos quando foi preso em betfair ganha mesmo Sorocaba (SP) —

: Carlos Dias/betfair ganha mesmo

Cristian Cravinhos

Cristian foi condenado por participar do assassinato do 🔑 casal Von Richthofen junto de seu irmão Daniel Cravinhos, que à época era namorado de Suzane von Richthofen, também condenada 🔑 pelo crime.

O preso chegou ir ao regime aberto em betfair ganha mesmo 2024, quando se cumpre a pena fora da prisão, mas 🔑 perdeu o benefício depois de ser detido em betfair ganha mesmo uma confusão em betfair ganha mesmo que tentou subornar policiais.

O crime aconteceu no 🔑 dia 31 de outubro de 2002. Na ocasião, o casal Manfred e Marisia Richthofen foram mortos a pauladas em betfair ganha mesmo 🔑 São Paulo (SP). A motivação fútil do crime foi porque Manfred e Marísia eram contra o namoro de Suzane e 🔑 Daniel.

Robinho —

: Jornal Nacional/Reprodução

Robinho

O ex-jogador Robinho foi preso após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir 🔑 que ele cumpra a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo, a partir de condenação da justiça Italiana.

O 🔑 crime de violência sexual em betfair ganha mesmo grupo aconteceu em betfair ganha mesmo 2013, quando Robinho era um dos principais jogadores do Milan, 🔑 clube de Milão, na Itália. Nove anos após o caso, em betfair ganha mesmo 19 de janeiro de 2024, a justiça do 🔑 país europeu o condenou em betfair ganha mesmo última instância a cumprir a pena estabelecida.

Robinho foi condenado após ter estuprado, junto com 🔑 outros cinco homens, uma mulher albanesa em betfair ganha mesmo uma boate em betfair ganha mesmo Milão. A vítima, inclusive, estava inconsciente devido ao 🔑 grande consumo de álcool. Os condenados alegam que a relação foi consensual

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