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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

19/04/2024 18h38 Atualizado 19/04/2024

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal 🧲 Federal (STF) decidiram que vão analisar, pelo sistema de repercussão geral, um processo que trata do direito de uma mulher 🧲 trans, filha solteira de um militar, de receber a pensão do pai. A pensão, depois dos 21 anos, é garantida 🧲 para filhas mulheres de militares.

O sistema de repercussão geral pode ser entendido como uma espécie de "guia" a seguido por 🧲 tribunais de todas instâncias em f12 bet robot situações semelhantes. Essa decisão faz parte de uma primeira etapa do processo, que vai 🧲 tramitar no tribunal e será analisado futuramente na Corte.

O Supremo quer esclarecer, ainda, se a pensão após os 21 anos 🧲 vale também para filhas nascidas homens e que fizeram a transição de gênero.

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O julgamento começou no dia 12 de abril, no plenário virtual, ambiente 🧲 eletrônico de deliberações. Está previsto para acabar nesta sexta-feira (19). Todos os ministros já votaram.

Prevalece o voto do relator, o 🧲 presidente Luís Roberto Barroso, pelo reconhecimento de que o tema tem repercussão geral.

Seguem nesta linha os ministros Edson Fachin, Dias 🧲 Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques.

Recurso

Os 🧲 ministros analisaram uma disputa judicial envolvendo uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha que morreu em f12 bet robot 1998.

A 🧲 pensão do pai foi concedida quando ela quando era menor de idade, aos 11 anos. Até então, f12 bet robot documentação tinha 🧲 o nome anterior, no sexo masculino. Em 2008, com a maioridade aos 21, o benefício foi encerrado.

Posteriormente, ela obteve uma 🧲 decisão da Justiça que permitiu a mudança do nome e dos documentos, para adequá-los à f12 bet robot identidade de gênero.

O processo 🧲 neste sentido tinha sido apresentado em f12 bet robot 2012. Até então, a única via para obter a mudança era judicial. A 🧲 decisão do Supremo, que permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em f12 bet robot cartório, só ocorreu em f12 bet robot 2024.

O 🧲 pedido para manter o pagamento foi negado nas instâncias inferiores da Justiça, sob o argumento de que, na época da 🧲 morte do pai — o que gerou o direito à pensão — ela não havia alterado o seu registro civil.

O 🧲 caso chegou ao Supremo após o recurso da defesa da filha do militar, que argumentou que a negativa do direito 🧲 afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e a promoção do bem de todos, sem preconceito e 🧲 discriminação.

Para os advogados, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em f12 bet robot que 🧲 o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino.

O que está em f12 bet robot discussão

O processo debate a seguinte 🧲 questão: para receber uma pensão de militar na condição de filha maior solteira, uma mulher trans deve ter feito a 🧲 mudança do registro civil antes de ter direito ao benefício?

Para o presidente Luís Roberto Barroso, relator do caso, a questão 🧲 envolve os impactos da mudança dos documentos de pessoas trans sobre o exercício de direitos.

"A discussão diz respeito aos efeitos 🧲 do ato de alteração de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social. Trata-se de 🧲 matéria que transcende os interesses específicos das partes deste processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da seguridade 🧲 social às pessoas transexuais", afirmou.

Barroso concluiu que o tema deve ser analisado pelo Supremo, a partir do que prevê a 🧲 Constituição. Além disso, pontuou que há diferentes entendimentos sobre a questão em f12 bet robot julgamentos nas instâncias inferiores.

"A existência de interpretações 🧲 diversas sobre os efeitos e a natureza do ato de alteração de registro por pessoas transexuais para fins previdenciários evidencia 🧲 a relevância jurídica da controvérsia. Mais além, o conflito potencial entre, de um lado, a segurança jurídica e, de outro 🧲 lado, a tutela do direito à igualdade e ao direito ao reconhecimento dos transexuais, demonstra a natureza constitucional da questão 🧲 submetida ao Supremo Tribunal Federal", argumentou o presidente do STF.

"Trata-se de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de 🧲 vista (econômico, político, social e jurídico), em f12 bet robot razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos", prosseguiu.

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