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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

24/06/2024 04h00 Atualizado 24/06/2024

Mitos e verdades sobre a maconha

O Supremo 📈 Tribunal Federal (STF) retoma, nesta próxima terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo 📈 próprio pode ou não ser considerado crime. O registro para apostar grátis reuniu as informações sobre o julgamento até o momento e o 📈 que pode acontecer com uma decisão da Corte sobre o caso.

Veja perguntas e respostas abaixo (clique nos links para navegar 📈 pela página):

▶️ O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou de outras drogas?▶️ Se o STF não 📈 vai legalizar, o que vai decidir?▶️ O que é descriminalização, despenalização e legalização?▶️ O STF está decidindo sobre o crime 📈 de tráfico de drogas?▶️ Qual o cenário atual do julgamento?▶️ Quais ministros ainda devem votar?▶️ O que já foi definido?▶️ 📈 Qual o efeito de distinguir usuários de traficantes?▶️ O que diz a lei atual?▶️ Quais são as possíveis repercussões da 📈 decisão do STF?▶️ Por que o STF discute o caso?

O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou 📈 de outras drogas?

Não. Nas sucessivas sessões, os ministros têm deixado claro que não está em registro para apostar grátis jogo a legalização do 📈 consumo de qualquer substância.

Na semana passada, o presidente Luís Roberto Barroso voltou afirmar que não há legalização de qualquer droga 📈 em registro para apostar grátis discussão. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a 📈 lei.

"O Supremo considera que o consumo de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. O Supremo não está 📈 legalizando droga. É um comportamento ilícito, que fique claro", afirmou.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções 📈 que já estão na legislação, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou 📈 curso educativo. Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes.

Luis Roberto Barroso, durante julgamento do porte de maconha, no 📈 STF —

: Reprodução/TV Justiça

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Se o STF não vai legalizar, o que vai decidir?

O tribunal deve definir 📈 se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Ou seja, na prática, a questão envolve saber 📈 se ele será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa.

Uma decisão sobre isso tem repercussões na 📈 forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa – a configuração de 📈 reincidência, por exemplo.

Além disso, o STF deve fixar, em registro para apostar grátis relação a uma ou mais substâncias, a quantidade que pode 📈 ser considerada como de uso individual.

LEIA TAMBÉM:

Porte de maconha para consumo próprio: entenda o que está em registro para apostar grátis julgamento no 📈 STF

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O que é descriminalização, despenalização e legalização?

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) 📈 por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam 📈 uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção e venda, por 📈 exemplo – além das punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma 📈 regra.

Já descriminalizar consiste em registro para apostar grátis deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em registro para apostar grátis âmbito penal, a punição 📈 deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a 📈 conduta. O que está em registro para apostar grátis debate é se ela deve ser tratada ou não como crime.

No entendimento dos ministros, 📈 a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso 📈 aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.

Também não há legalização, já 📈 que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.

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O STF 📈 está decidindo sobre o crime de tráfico de drogas?

Milhares de pessoas foram à 16º edição da marcha da maconha, na 📈 Avenida Paulista, no último dia 16 de junho.

Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime 📈 que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

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Qual o cenário 📈 atual do julgamento?

Os nove votos apresentados até o momento se dividem em registro para apostar grátis três correntes:

Cinco ministros consideram que não é 📈 crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação 📈 de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguem nesta linha 📈 o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes.Três ministros 📈 entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido – entendido como um crime, 📈 com as repercussões socioeducativas. Seguem esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.O ministro Dias Toffoli abriu 📈 uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre 📈 a conduta, em registro para apostar grátis 2006, fez com que a prática tivesse deixado de ser crime desde então. No entanto, as 📈 punições administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria 📈 penal. Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.

Ou seja, com este cenário, ainda não 📈 há maioria para deixar de enquadrar o porte de maconha como crime.

Ministro Dias Toffoli durante a Sessão Plenária realizada em 📈 registro para apostar grátis 20 de junho de 2024. —

: Andressa Anholete/STF

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Quais ministros ainda devem votar?

O julgamento será retomado 📈 na terça-feira (25) com o voto do ministro Luiz Fux. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia deverá apresentar seu posicionamento. 📈 Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.

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O que já foi definido?

No julgamento sobre drogas, Toffoli diz que café, tabaco e cocaína modificam a bioquímica

Já há maioria 📈 no sentido de que é preciso estabelecer uma quantidade que vai diferenciar usuários de traficantes. Sete ministros entendem que o 📈 Supremo já pode fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 a 60g.

Dois ministros entendem que cabe a outras 📈 instituições, com o Congresso Nacional ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definir esta quantidade.

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Qual o 📈 efeito de distinguir usuários de traficantes?

A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes pode ajudar a polícia 📈 e a Justiça a garantirem tratamentos iguais para situações semelhantes.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ilustrou o impacto 📈 da falta de um critério com um exemplo hipotético.

"Um homem negro, analfabeto, de 18 anos, é considerado traficante com 20g. 📈 Alguém com mais de 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado traficante em registro para apostar grátis média com 60g. Estamos 📈 falando da mesma situação. A polícia chega. Os dois, em registro para apostar grátis tese, podem estar lado a lado. Se os dois 📈 estiverem com 20g, só o negro é preso. Isso não é Justiça".

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