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25/06/2024 00h00 Atualizado 25/06/2024

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GERADO EM: 25/06/2024 - 00:00

Ministros do 🔑 STF votam sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Toffoli propõe corrente intermediária e apela por regulamentação. 🔑 Maioria mantém a droga como ilícito, mas debate continua.

LEIA AQUI

O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo 🔑 pessoal deverá ser retomado nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, nove ministros já votaram acerca do 🔑 tema: cinco contra e três a favor da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006.

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O dispositivo considera crime "adquirir, guardar, tiver em 🔑 slot sa game depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em slot sa game desacordo com determinação legal ou 🔑 regulamentar".

'Nova corrente'

Na última sessão, foi apresentada uma espécie de terceira corrente ou meio-termo, com o voto de Dias Toffoli. Antes 🔑 de interromper o julgamento, o magistrado explicou que entende que a lei atual deve ser mantida, mas, em slot sa game slot sa game 🔑 interpretação, ela não criminaliza o usuário.

— Eu abri uma nova corrente. O artigo 28 é constitucional, ele é aplicável ao 🔑 usuário, mas ele não tem natureza penal, ele tem natureza administrativa. E mantém a Justiça Criminal como julgadora — disse 🔑 Toffoli.

O ministro acrescentou que, ao fim do julgamento, os integrantes da Corte devem "adequar" suas posições para alcançar uma "proposição 🔑 mais unificada". Toffoli votou ainda para fazer um "apelo" para que Executivo e Legislativo, em slot sa game um prazo de 18 🔑 meses, façam a regulamentação de pontos da lei, incluindo o critério que diferencie usuário e traficante, e sugeriu que a 🔑 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja acionada:

— A Anvisa pode fazer isso, com base em slot sa game dados científicos. Não 🔑 precisaríamos estar aqui a discutir isso. É a Anvisa que estabelece as dosagens dos medicamentos, e as drogas também, tanto 🔑 drogas lícitas quanto ilícitas.

A favor

Durante o julgamento, os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo e, portanto, a favor da 🔑 descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal foram Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre 🔑 de Moraes, com divergências sobre quem fará a definição e qual será a quantidade máxima de droga permitida.

— O Supremo 🔑 Tribunal Federal considera, tal como a legislação em slot sa game vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo 🔑 para consumo pessoal, é um ato ilícito. Portanto, o Supremo não está legalizando drogas. O Supremo mantém a droga como 🔑 um comportamento ilícito — ponderou Barroso, presidente da Corte.

Em seu voto, Moraes afirmou que, com a Lei de Drogas, o 🔑 usuário não pode ser preso. Mas, na prática, quem antes era considerado usuário passou a ser tratado como traficante:

— Como 🔑 o usuário não pode mais ser punido, o que antes polícia, ministério público e Judiciário entendiam como uso passou a 🔑 ser tipificado como crime. Antes da alteração legislativa, se alguém era pego com três gramas de maconha, era usuário, a 🔑 partir da alteração legislativa passou a ser tipificado como traficante.

Contra a descriminalização

Já André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin consideraram 🔑 o artigo constitucional e votaram contra a descriminalização.

Durante o julgamento, Marques afirmou que a definição como crime é importante para 🔑 impedir o consumo:

— O fato de o legislador ter eleito o crime, ainda que as sanções não sejam típicas do 🔑 crime, traz um instrumento de defesa para a família pobre brasileira, onde ela diz: “meu filho, não faça isso, porque 🔑 é crime”.

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