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O imposto de renda sobre apostas esportivas é um tributo cobrado sobre os ganhos obtidos por meio de apostas em sorteesportiva bet eventos esportivos. No Brasil, a tributação das apostas esportivas foi regulamentada pela Lei nº 14.790/2024, que entrou em sorteesportiva bet vigor em sorteesportiva bet 1º de janeiro de 2025. De acordo com a lei, as empresas que exploram apostas esportivas devem recolher mensalmente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro líquido obtido com a atividade. A alíquota do IRPJ para as empresas do setor é de 12%. Já os apostadores pessoas físicas são responsáveis por declarar os ganhos obtidos com apostas esportivas na Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os ganhos com apostas devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". A alíquota do IRPF incidente sobre os ganhos com apostas esportivas varia de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Para quem ganha até R$ 2.112,50 por mês, a alíquota é de isenção. Para quem ganha acima deste valor, a alíquota varia de 7,5% a 27,5%. É importante lembrar que os apostadores são obrigados a declarar os ganhos com apostas esportivas, mesmo que o valor esteja dentro da faixa de isenção.

Consequências da não declaração dos ganhos com apostas esportivas

A não declaração dos ganhos com apostas esportivas pode acarretar sanções para o contribuinte. A multa por omissão de rendimentos varia de 75% a 150% do valor não declarado. Além disso, o contribuinte pode ter que pagar juros sobre o imposto devido.

Como declarar os ganhos com apostas esportivas

Para declarar os ganhos com apostas esportivas, o contribuinte deve utilizar o programa da Declaração Anual do IRPF. No programa, os ganhos devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". As empresas que exploram apostas esportivas são obrigadas a fornecer aos apostadores um informe de rendimentos contendo o valor dos ganhos obtidos durante o ano. Este informe deve ser utilizado pelo apostador para preencher a Declaração Anual do IRPF.
  • Quem deve declarar os ganhos com apostas esportivas?
    • Todas as pessoas físicas que obtiveram ganhos com apostas esportivas estão obrigadas a declarar os valores na Declaração Anual do IRPF.
  • Qual é a alíquota do IRPF incidente sobre os ganhos com apostas esportivas?
    • A alíquota do IRPF varia de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Para quem ganha até R$ 2.112,50 por mês, a alíquota é de isenção. Para quem ganha acima deste valor, a alíquota varia de 7,5% a 27,5%.
  • Quais são as consequências da não declaração dos ganhos com apostas esportivas?
    • A não declaração dos ganhos com apostas esportivas pode acarretar sanções para o contribuinte. A multa por omissão de rendimentos varia de 75% a 150% do valor não declarado. Além disso, o contribuinte pode ter que pagar juros sobre o imposto devido.
  • Como declarar os ganhos com apostas esportivas?
    • Para declarar os ganhos com apostas esportivas, o contribuinte deve utilizar o programa da Declaração Anual do IRPF. No programa, os ganhos devem ser informados na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".


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A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.

O que mudou

A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:

Tributo Valor
Imposto de Renda 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 20%
Pis/Pasep 1,5% sobre o valor apostado
Cofins 7,6% sobre o valor apostado

A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.

O que fazer

Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.

Perguntas e Respostas

  • Quem é responsável pelo recolhimento dos tributos?
    Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
  • A partir de quando a regulamentação está em sorteesportiva bet vigor?
    A partir de 3 de janeiro de 2024.
  • Qual é o valor do imposto de renda sobre ganhos em sorteesportiva bet apostas esportivas?
    30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.